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- Legislação [Lei Nº 357 de 18 de Junho de 2019]
Lei N° 357/2019
Número
N° 357/2019
N° 357/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2019
18/06/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MULUNGU-COMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MULUNGU-COMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.