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- Legislação [Lei Nº 353 de 15 de Maio de 2019]
Lei N° 353/2019
Número
N° 353/2019
N° 353/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2019
15/05/2019
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ, CARIDADE E MULUNGU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ, CARIDADE E MULUNGU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.