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- Legislação [Lei Nº 346 de 15 de Outubro de 2018]
Lei N° 346/2018
Número
N° 346/2018
N° 346/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2018
15/10/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A PEGA DE BOI COMO ATIVIDADE CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PEGA DE BOI COMO ATIVIDADE CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.