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- Legislação [Lei Nº 6 de 15 de Junho de 1993]
Lei N° 6/1993
Número
N° 6/1993
N° 6/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/1993
15/06/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES HORA-AULA DE ACORDO COM O GRAU DE INSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES HORA-AULA DE ACORDO COM O GRAU DE INSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.