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- Legislação [Lei Nº 317 de 2 de Outubro de 2017]
Lei N° 317/2017
Número
N° 317/2017
N° 317/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2017
02/10/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE NA FORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE NA FORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.