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- Legislação [Lei Nº 310 de 18 de Agosto de 2017]
Lei N° 310/2017
Número
N° 310/2017
N° 310/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/08/2017
18/08/2017
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/2012, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/2012, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.