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- Legislação [Lei Nº 304 de 3 de Julho de 2017]
Lei N° 304/2017
Número
N° 304/2017
N° 304/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2017
03/07/2017
Ementa
DEFINE A REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE A REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.