- Início
- Legislação [Lei Nº 301 de 17 de Maio de 2017]
Lei N° 301/2017
Número
N° 301/2017
N° 301/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/2017
17/05/2017
Ementa
FIXA O SALARIO MINIMO DO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SALARIO MINIMO DO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.