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- Legislação [Lei Nº 284 de 30 de Setembro de 2016]
Lei N° 284/2016
Número
N° 284/2016
N° 284/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/2016
30/09/2016
Ementa
Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da câmara Municipal de Mulungu para Legislatura de 2017/2020.
Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da câmara Municipal de Mulungu para Legislatura de 2017/2020.