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- Legislação [Lei Nº 283 de 30 de Junho de 2016]
Lei N° 283/2016
Número
N° 283/2016
N° 283/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2016
30/06/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.