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- Legislação [Lei Nº 1 de 4 de Março de 1993]
Lei N° 1/1993
Número
N° 1/1993
N° 1/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/03/1993
04/03/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.