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- Legislação [Lei Nº 273 de 13 de Abril de 2016]
Lei N° 273/2016
Número
N° 273/2016
N° 273/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2016
13/04/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.