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- Legislação [Lei Nº 264 de 23 de Novembro de 2015]
Lei N° 264/2015
Número
N° 264/2015
N° 264/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2015
23/11/2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Remédio em Casa, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Remédio em Casa, e dá outras providências.