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- Legislação [Lei Nº 253 de 20 de Maio de 2015]
Lei N° 253/2015
Número
N° 253/2015
N° 253/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/2015
20/05/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 242/14 DE 02 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 242/14 DE 02 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.