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- Legislação [Lei Nº 243 de 5 de Maio de 2014]
Lei N° 243/2014
Número
N° 243/2014
N° 243/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/05/2014
05/05/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.