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- Legislação [Lei Nº 227 de 13 de Junho de 2013]
Lei N° 227/2013
Número
N° 227/2013
N° 227/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2013
13/06/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07/12/2007, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 198/11 DE 06/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07/12/2007, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 198/11 DE 06/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.