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- Legislação [Lei Nº 223 de 9 de Maio de 2013]
Lei N° 223/2013
Número
N° 223/2013
N° 223/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/2013
09/05/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 208/12 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 208/12 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.