- Início
- Legislação [Lei Nº 222 de 22 de Abril de 2013]
Lei N° 222/2013
Número
N° 222/2013
N° 222/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2013
22/04/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.