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- Legislação [Lei Nº 219 de 14 de Dezembro de 2012]
Lei N° 219/2012
Número
N° 219/2012
N° 219/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2012
14/12/2012
Ementa
INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.