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- Legislação [Lei Nº 198 de 6 de Maio de 2011]
Lei N° 198/2011
Número
N° 198/2011
N° 198/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2011
06/05/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.