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- Legislação [Lei Nº 178 de 30 de Novembro de 2009]
Lei N° 178/2009
Número
N° 178/2009
N° 178/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2009
30/11/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.