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- Legislação [Lei Nº 173 de 19 de Outubro de 2009]
Lei N° 173/2009
Número
N° 173/2009
N° 173/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/10/2009
19/10/2009
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.