- Início
- Legislação [Lei Nº 171 de 5 de Outubro de 2009]
Lei N° 171/2009
Número
N° 171/2009
N° 171/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/10/2009
05/10/2009
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.