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- Legislação [Lei Nº 443 de 12 de Setembro de 2022]
Lei N° 443/2022
Número
N° 443/2022
N° 443/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/09/2022
12/09/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL LEI Nº 364/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL LEI Nº 364/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.