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- Legislação [Lei Nº 445 de 23 de Setembro de 2022]
Lei N° 445/2022
Número
N° 445/2022
N° 445/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2022
23/09/2022
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 107/2005 E 392/2021, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 107/2005 E 392/2021, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.