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  • Legislação [Lei Nº 155 de 15 de Maio de 2009]

Lei N° 155/2009

Número
N° 155/2009
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
15/05/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS COM O INSS, FGTS, PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_155.pdf
Texto compilado
Lei Nº 155 de 15 de Maio de 2009

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