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- Legislação [Lei Nº 144 de 18 de Fevereiro de 2009]
Lei N° 144/2009
Número
N° 144/2009
N° 144/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/02/2009
18/02/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.