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- Legislação [Lei Nº 141 de 24 de Outubro de 2008]
Lei N° 141/2008
Número
N° 141/2008
N° 141/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/10/2008
24/10/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.