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- Legislação [Lei Nº 133 de 7 de Dezembro de 2007]
Lei N° 133/2007
Número
N° 133/2007
N° 133/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2007
07/12/2007
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.