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- Legislação [Lei Nº 122 de 31 de Maio de 2006]
Lei N° 122/2006
Número
N° 122/2006
N° 122/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2006
31/05/2006
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.