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  • Legislação [Lei Nº 15 de 26 de Março de 1990]

Lei N° 15/1990

Número
N° 15/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/03/1990
Ementa
TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 008/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_15.pdf
Texto compilado
Lei Nº 15 de 26 de Março de 1990

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