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- Legislação [Lei Nº 108 de 29 de Junho de 2005]
Lei N° 108/2005
Número
N° 108/2005
N° 108/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2005
29/06/2005
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.