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- Legislação [Lei Nº 66 de 15 de Março de 2001]
Lei N° 66/2001
Número
N° 66/2001
N° 66/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2001
15/03/2001
Ementa
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.