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- Legislação [Lei Nº 63 de 11 de Dezembro de 2000]
Lei N° 63/2000
Número
N° 63/2000
N° 63/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2000
11/12/2000
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A DOAÇÃO A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, DESTE MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI.
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A DOAÇÃO A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, DESTE MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI.