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  • Legislação [Lei Nº 48 de 29 de Outubro de 1999]

Lei N° 48/1999

Número
N° 48/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/10/1999
Ementa
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_48.pdf
Texto compilado
Lei Nº 48 de 29 de Outubro de 1999

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