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  • Legislação [Lei Nº 44 de 9 de Agosto de 1999]

Lei N° 44/1999

Número
N° 44/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/08/1999
Ementa
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 025/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_44.pdf
Texto compilado
Lei Nº 44 de 9 de Agosto de 1999

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