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- Legislação [Lei Nº 29 de 18 de Fevereiro de 1998]
Lei N° 29/1998
Número
N° 29/1998
N° 29/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/1998
18/12/1998
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 012/97 DE 30 DE MAIO DE 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 012/97 DE 30 DE MAIO DE 1997.