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  • Legislação [Lei Nº 21 de 18 de Novembro de 1997]

Lei N° 21/1997

Número
N° 21/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/11/1997
Ementa
Estabelece o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Texto integral
l_21.pdf
Texto compilado
Lei Nº 21 de 18 de Novembro de 1997

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