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- Legislação [Lei Nº 20 de 18 de Novembro de 1997]
Lei N° 20/1997
Número
N° 20/1997
N° 20/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/1997
18/11/1997
Ementa
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS.
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS.