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- Legislação [Lei Nº 18 de 22 de Setembro de 1997]
Lei N° 18/1997
Número
N° 18/1997
N° 18/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/1997
22/09/1997
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.