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- Legislação [Lei Nº 15 de 15 de Julho de 1997]
Lei N° 15/1997
Número
N° 15/1997
N° 15/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/07/1997
15/07/1997
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS