Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mulungu realizar doagdes de certiddo de casamento, divorcio, atestado de óbito, certidão de nascimento, bem como segundas vias para pessoal comprovadamente carentes constantes nos cadastros assistenciais dos governos federal e estadual, juntos aos cartórios do Municipio de Mulungu-CE.

As doações de que tratam o artigo anterior devem ser precedidos de comprovação de situação de carência, como cadastro junto aos programas sociais Estaduais ou Federais, e declaração expressa do beneficiario assinada do próprio punho.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.