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- Legislação [Lei Nº 29 de 24 de Julho de 1995]
LEI Nº 29/95 de 24 de julho de 1995
ALTERA LEI Nº 20/95, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A alinea “b” do Art. 4º da Lei Municipal nº 020/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
a)-.....
b)- PROFESSOR … MAG – 3
- - TER CURSADO HABILITAQÇÃO ESPECIFICA EM 3º ANO, MAIS UM ANO DE ESTUDOS ADICIONAIS (4º NORMAL)
- - TER CURSADO HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM 3º ANO ( 3º NORMAL).
b)
PROFESSOR … MAG – 3
- TER CURSADO HABILITAQÇÃO ESPECIFICA EM 3º ANO, MAIS UM ANO DE ESTUDOS ADICIONAIS (4º NORMAL)
- TER CURSADO HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM 3º ANO ( 3º NORMAL).