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- Legislação [Lei Nº 23 de 2 de Maio de 1995]
Lei nº 23, de 02 de maio de 1995
O Prefeito Municipal de Mulungu, Estado do Ceara, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal Decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A elaboracao da proposta orcamentaria para o exercicio de 1996, abrangera os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da aduinistracao direta, assim como a execucao obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
A elaboracao da proposta orcamentaria para o exercicio de 1994, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Constituicao Federal;
As Unidades Drcamentarias projetarao suas despesas correntes tendo por base os precos de setembro de 1995, considerando os aumentos ou as diminuicoes de servicos e a previsao inflacionaria;
As estimativas das receitas terao por base os precos de setembro de 1995, considerar-se-ao a tendencia do presente exercício, alteracoes legais em taxas, impostos, informacoes sobre Transferencias do estado e da Uniao, e dos efeitos das modificacoes na Legislacao Tributaria, os quais serao objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado a Camara Municipal, ate 4(Quatro) meses antes do , encerramento do Exercicio;
Os Projetos em fase de execucao terao prioridade sobre os novos projetos, nao podendo ser paralizados sem autorizacao Legislativa;
O municipio aplicara no minimo 25% (Vinte e Cinco por Cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o Artigo 212 da Constituicao Federal, prioritariamente na Manutencao e no Desenvolvimento do Ensino de Primeiro Grau e Pre-Escolar;
Constara na Proposta Orcamentaria o Produto referentes as operacoes de credito autorizadas pelo Legislativo com destinacoes especificas e vinculadas a projetos.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do muicipio, procedera a selecao das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei e os orcara com base nos precos praticados em setembro à 1995, e corrigidos pela previsao inflacionaria,
O Poder executivo podera firmar convenios e conceder subvencoes sociais a outras esferas de Governo, Instituicoes Educacionais do Nunicipio, Ibam, Assoc. de Primeiras Damas, Amece, Instituicoes Sem Fins Lucrativos e com entidades representativas da comunidade, desde que legalmente constituidas.
Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatorio das receitas correntes da Administracao Direta, Excluidas as receitas oriundas de convenios,
O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administracao Direta nas sequintes despesas:
- Salarios;
- Obrigacoes Patronais;
- Proventos de Aposentadorias e Pensoes;
- Remuneracao do Prefeito e Vencimento do Vice-Prefeito;
- Remuneracao dos Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, alem dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidade da Administracao direta, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do exercicio, obedecido o limite fixado no "Caput"
O Orcamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por decreto compreendendo seus fundos, orgaos e entidades da Administracao Direta.
As operacoes de credito por antecipacao de receita contratada pelo Municipio, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio,
O Prefeito Municipal enviara, ate 1 de novembro, o Projeto de Lei Orcamentaria a Camara Municipal, que apreciara num prazo improrrogavel de 30 (Trinta) dias, devolvendo-o a seguir para sancao,