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  • Legislação [Lei Nº 6 de 20 de Abril de 1994]




Lei nº 6, de 20 de abril de 1994

    CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      Art. 1º.   

      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Municipais constante no anexo I desta Leí de acordo com os percentuais alí mencionados

        Art. 2º.   

        Fica o Poder Executivo autoris zado ainda a proceder reajuste nos vencimentos dos Servidos res constantes do anexo II, proporcional ao Salário vigente de acordo com a carga horária de cada Servidor;

          Art. 3º.   

          As despesadg decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias congnadas no Orçamento do Município para o exercício de 1,994, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficgentes para a execução desta Lei;

            Art. 4º.    A presente Lei retroage seus efeitos financeiros a 1º de março de 1,994
              Art. 5º.    Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.

                Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, Estado do Ceará, em 20 de abril de 1,994

                 

                Raimundo Carlos Cézar V. Batista

                Prefeito Municipal

                  ANEXO I DA LEI Nº 006/94 DE 20 DE ABRIL DE 1.994

                  AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/MERENDEIRA200%
                  VIGIAS80%
                  ZELADORES300%
                  ELETRICISTAS150%
                  AGENTE ADMINISTRATIVOS180%
                  MÚSICOS100%
                  MÚSICOS DE DISPONIBILIDADE100%
                  REGENTE AUXILIAR DE ENSINO NÍVEL I200%
                  REGENTE AUXILIAR DE ENSINO NÍVEL II150%
                  PROFESSORES(A) POLIVALENTE NÍVEL I E II60%
                  PROFESSORES HORA-AULA115%

                   

                    ANEXO II DA LEI Nº 006/94 DE 20 DE ABRIL DE 1.294.

                    TELEPONISTAS01 S.M
                    CHEFE DO POSTO DE SERVIÇOS DA TELECEARÁ02 S.M
                    SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR01 S.M
                    AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL01 S.M
                    SECRETÁRIA DO COLÉGIO MUNICIPAL01 S.M
                    SECRETÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE02 S.M
                    AGENTE PEDAGÓGICO (A)01 S.M

                     

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