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- Legislação [Lei Nº 4 de 9 de Março de 1994]
Lei nº 4, de 09 de março de 1994
REAJUSTA OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA E OS SALÁRIOS DE PROFESSOR POLIVALENTE I (PPI).
O Prefeito Municipal de Mulungu
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do salário Família referente ao mês de fevereiro para CR$ 3.082,15 (três mil oitenta e dois cruzeiros reais e quinze centavos);
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado ainda a jroseder svaduzio nos vencimentos de Polivalente I (PPI) em 50% (cinquenta por cento);
Art. 3º.
Esta Lei retroage seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 1.994;
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na datas de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Paço do Governo Municipal de Mulungu, em 09 de março de 1,994.
Raimundo Carlos Cézar V. Batista
Prefeito Municipal