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- Legislação [Lei Nº 13 de 12 de Setembro de 1994]
Lei nº 13, de 12 de setembro de 1994
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ne use de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal lecreteu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica e Chefe de foder Executivo autorizado a conceder aumento aos servideres municipais, ma forma dos anexos I, II, III, da Presente Lei
Art. 2º.
Os ocupantes des empreges do anexo III, da presente Lei, com jornada de trabalhe inferior a oite horas diarias, perceberão salário proporcienal a carga horária de trabalho.