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- Legislação [Lei Nº 242 de 2 de Maio de 2014]
Lei Nº 242/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 223/13 DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
O Art. 1º da Lei Nº 223/13 de 09 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 1.697, 37 (Hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 1.69737 (Hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.036,84 (Dois mil trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 848,69, (Oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.018,43 (Hum mil dezoito reais e quarenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEB- GRADUADO: R$ 1.821,26 (Hum mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.185,51(Dois mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 910,63 (Novecentos e dez reais e sessenta e três centavos) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 1.092,76 (Hum mil noventa e dois reais e setenta e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais). PEB- PÓSGRADUADO: R$ 1.894,10 (Hum mil oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.272,92 (Dois mil duzentos e setenta dois reais e noventa e dois centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 947,05 (Novecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.136,45 (Hum mil cento e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.
Sobre o valor de R$ 1.567,00 (Hum mil quinhentos e sessenta e sete reais) que atualmente trata-se do Piso, fica estipulado um acréscimo de 8,32 (oito vírgula trinta e dois) por cento para PEB-NIVEL MÉDIO, totalizando em R$ 1.697,37 que é o PSN/2014, sobre o valor de R$ 1.723,70 (hum mil setecentos e vinte e três reais e setenta centavos) fica estipulado um acréscimo de igual percentual, sendo assim distribuídos: 5,66 (cinco vírgula sessenta e seis) por cento retroativos a 02/01/2014 e 2,66 (dois vírgula sessenta e seis) por cento para 01/07/2014, para PEB GRADUADO, e sobre o valor de R$ 1.797,64 (hum mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) fica acrescido o mesmo percentual e a mesma distribuição para PEB-POS GRADUADO.
Dotação Orçamentaria
ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032
Remuneração de pessoal EI - FUNDEB 60%
Elemento de Despesa- 31.90.11.00
ENSINO FUNDAMENTAL.- 12.361.0402.2.030
Remuneração de Pessoal EF-FUNDEB 60%
Elemento de Despesa- 31.90.11.00
O Art. 2º da Lei Nº 208/12 de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 1.697, 37 (Hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 1.69737 (Hum mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.036,84 (Dois mil trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 848,69, (Oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.018,43 (Hum mil dezoito reais e quarenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEB- GRADUADO: R$ 1.821,26 (Hum mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.185,51(Dois mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 910,63 (Novecentos e dez reais e sessenta e três centavos) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 1.092,76 (Hum mil noventa e dois reais e setenta e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais). PEB- PÓSGRADUADO: R$ 1.894,10 (Hum mil oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.272,92 (Dois mil duzentos e setenta dois reais e noventa e dois centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 947,05 (Novecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.136,45 (Hum mil cento e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.
Sobre o valor de R$ 1.567,00 (Hum mil quinhentos e sessenta e sete reais) que atualmente trata-se do Piso, fica estipulado um acréscimo de 8,32 (oito vírgula trinta e dois) por cento para PEB-NIVEL MÉDIO, totalizando em R$ 1.697,37 que é o PSN/2014, sobre o valor de R$ 1.723,70 (hum mil setecentos e vinte e três reais e setenta centavos) fica estipulado um acréscimo de igual percentual, sendo assim distribuídos: 5,66 (cinco vírgula sessenta e seis) por cento retroativos a 02/01/2014 e 2,66 (dois vírgula sessenta e seis) por cento para 01/07/2014, para PEB GRADUADO, e sobre o valor de R$ 1.797,64 (hum mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) fica acrescido o mesmo percentual e a mesma distribuição para PEB-POS GRADUADO.
Dotação Orçamentaria
ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032
Remuneração de pessoal EI - FUNDEB 60%
Elemento de Despesa- 31.90.11.00
ENSINO FUNDAMENTAL.- 12.361.0402.2.030
Remuneração de Pessoal EF-FUNDEB 60%
Elemento de Despesa- 31.90.11.00