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- Legislação [Lei Nº 279 de 16 de Junho de 2016]
LEI Nº 279/2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE: “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NA FORMA QUE INDICA”.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
É obrigatória a fixação da frase: “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, Repartições Públicas, postos de saúde, hospitais, bancos e local visível.
O Executivo Municipal no que couber poderá regulamentar a presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação e publicação pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 15 DE JUNHO DE 2016.
Francisco Sávio Bezerra Uchoa
Prefeito Municipal