Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 221 de 5 de Março de 2013]
LEI Nº 221/2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO E VALOR DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica reajustado o salário dos MÉDICOS, cargo criado pela Lei Nº 108/2005 de 29 de Junho de 2005, de acordo com o Anexo Único a esta Lei.
O reajuste que trata o CAPUT deste artigo será destinado exclusivamente aos médicos do Programa da Saúde da Família-PSF.
Art. 2º.
Fica reajustado o valor dos PLANTÕES no Hospital Waldemar de Alcântara de acordo com Anexo Único a esta Lei
Art. 3º.
As despesa decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento.